CE instaura processo contra Portugal

| 2017-04-27

Incumprimento de Portugal acaba em Portugal

Comissão Europeia

A Comissão Europeia instaurou uma ação no tribunal de Justiça da União Europeia (EU) contra Portugal, Croácia, Chipre e Espanha por não terem transporto plenamente, para o direito nacional, as regras da UE em matéria de crédito hipotético.

Uma atualização que tinha que ser feita até 21 de março de 2016, mas estes países ignoraram os timings de cumprimento desta obrigação.

A Diretiva de 2014 relativa ao crédito hipotecário tem por objetivo criar um mercado de crédito hipotecário à escala da União, assegurando um elevado nível de proteção dos consumidores. 

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