Portugal em tribunal por incumprimento de Estado de Bandeira

| 2017-04-27

Diretiva entrava em vigor em junho de 2012

Portugal não cumpriu as suas obrigações de Estado de bandeira e por isso a Comissão Europeia decidiu intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, contra o nosso país. A outra ação está relacionada com as atividades de monitorização e comunicação das suas organizações reconhecidas.

Portugal deveria ter aplicado até junho de 2012 as suas obrigações de Estado de Bandeira. Além disso, não foram cumpridas as normas impostas pela Diretiva que obriga cada Estado-Membro a realizar controlos às organizações reconhecidas que atuam em seu nome para verificar a conformidade dos navios com as convenções marítimas internacionais. Resultados que devem ser divulgados, em relatório, aos outros Estados-Membro de dois em dois anos.

 

 

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