Câmara da Batalha avalia criação de Julgado de Paz

| 2019-02-05

No âmbito do processo de descentralização

CMBCASADRGENS

Na sequência da decisão dos órgãos municipais em aceitar a transferência da totalidade das novas competências a receber da Administração Central do Estado, as previstas no âmbito da designada descentralização, a Câmara da Batalha irá propor a instalação de um Julgado de Paz, possibilidade prevista no diploma que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça (DL n.º 101/2018, de 29/11).

Recorde-se que na área da Justiça o Município da Batalha, desde o passado dia 2 de fevereiro e por força do diploma aprovado, exerce novas competências, entre outras, a participação em programas de reinserção social de jovens e adultos; na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; no apoio às vítimas de crimes; e na rede dos julgados de paz.

No tocante à rede de julgados de paz, pode o Município apresentar propostas de criação, instalação, modificação ou eliminação dos Julgados de Paz.

Nesse âmbito, a autarquia decidiu responder positivamente à instalação de mais um importante serviço à população, desta feita na área da Justiça, através da criação do Julgado de Paz da Batalha, admitindo-se que o mesmo fique sedeado no edifício municipal identificado como Edifício Dr. Gens, objeto de recente reabilitação e completamente funcional.

Nesta parceria com o Ministério da Justiça, cabe a esta entidade, através da Direção-Geral da Política de Justiça, entre outra responsabilidade, suportar os encargos inerentes à remuneração e deslocações em serviço dos Juízes de Paz, bem como suportar os honorários dos mediadores que prestam serviço no julgado de paz.

Assegura ainda a formação dos recursos humanos a afetar ao Julgado de Paz pelos parceiros municipais e instalar o sistema informático que permita a gestão integrada do julgado de paz.

O Município passa a beneficiar de uma parcela de custas a cobrar aos utilizadores do Julgado de Paz, garantindo as instalações e o apoio administrativo necessário ao funcionamento desta nova resposta municipal.

Para o autarca local, Paulo Batista Santos, “a criação deste novo serviço local na área da Justiça, merece o consenso da vereação e a confirmar-se será mais um espaço ao serviço dos cidadãos, mais acessível e um importante contributo para dinamizar um edifício municipal recentemente renovado”.

Recorde-se que nos termos da legislação nacional, os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000, nomeadamente, em domínios como a entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensa à integridade física, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. (A Competência material dos julgados de paz encontra-se fixada no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho).

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